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Título:
LEI Nº 17.564 08/06/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Publicação:
DOC 09/06/2021 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 76/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Cris Monteiro; Fernando Holiday; Janaína Lima; Rinaldi Digilio
Indexação:
Criação - Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar - Prevenção - Evasão escolar - Abandono - Plano Municipal de Educação - Ensino municipal - Escola municipal - Estudante - Aluno - Permanência - Incentivo - Cadastro de Permanência de Aluno /art. 5º/
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